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BEM VINDO AO ALVARÁ DIGITAL

Aqui as empresas COMERCIAIS, INDUSTRIAIS e de SERVIÇOS, bem como, as demais pessoas jurídicas instituídas em lei, poderão emitir a guia para pagamento da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização em cota única ou parcelada, escolher a data para pagamento, emitir o certificado do alvará digital e consultar a autenticidade do documento.

A liberação do Alvará Digital só será permitida às empresas credenciadas no Portal da NFSd e ocorrerá automaticamente para todas aquelas que desenvolvem atividades de baixo risco estabelecidas no município. As empresas e Microempreendores Individuais que desenvolvem atividades de alto risco nos termos do disposto na Resolução CGSIM nº 24, de 10 de maio de 2011, deverão providenciar as licenças nos órgãos competentes e apresentar na Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN para liberação do Alvará Digital.

As empresas com atividade de baixo risco, e em processo de registro e credenciamento no portal da NFSd, receberão o Alvará Digital Provisório com prazo de validade de 120 (cento e vinte dias). A falta da regularização das pendências cadastrais neste prazo implica em multa e demais sanções previstas na legislação municipal.

IMPORTANTE:

  1. O sistema calcula os descontos da cota única automaticamente, bem como, os juros e multas nas hipóteses da emissão da guia fora do prazo estabelecido no calendário fiscal do município;

  2. O pagamento da guia poderá ser realizado em qualquer banco – ou pela internet – e no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas ou no prazo da compensação bancária, o seu Alvará estará disponível no Portal da NFSd;

  3. Os valores são atualizados nos termos da legislação municipal;

  4. O valor é definido com base na atividade principal da empresa. O fato da empresa possuir mais de uma atividade não implica em pagamento maior da referida taxa.


Atenção!

Para realizar a Renovação do Alvará acesse a Plataforma Empresa Digital utilizando as mesmas credenciais (usuário e senha) utilizadas no portal NFSD.

Você será redirecionado automaticamente ao clicar no botão OK abaixo.

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